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Na quarta feira (16/01/13), por volta das 14:00h, no Auditório localizado no Fórum da Comarca de Itapetim-PE, iniciou-se a audiência pública com o fito de discutir a existências de construções irregulares na Cidade de Itapetim-PE, sob a presidência da Promotora de Justiça desta Comarca, Dra. LORENA DE MEDEIROS SANTOS. Presentes na audiência: o Sr. Arquimedes Magno Machado Nunes Cavalcante (Prefeito Municipal), o Sr. Antônio José de lima (Secretário de infraestrutura), o Sr. José de Fonte Ferreira Filho (secretário de finanças), o Sr. Bernardo Ferreira de Souza ( blog Itapetim.net), o Sr. Ozael Pinto Brandão (engenheiro civil), o Bel. Flávio Genilson Bezerra (advogado do Município de Itapetim – PE), o Sr. Edson Augusto Leite de Lima (Vereador), os moradores da Rua Leocádio Rocha, representados pela Sra. Joelma Brito de Araújo, os moradores da Rua Dom Oscar Romero, representados por Arlindo Correia da Silva, os moradores do sítio Goiabeira, representados pelo Sr. Carlos Antônio de Oliveira Nunes.
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Inicialmente, a Exma. Sra. Promotora de Justiça fez uma explanação sobre o tema, informando que o papel do Ministério Público na área de urbanismo é fiscalizar a aplicação do Estatuto da Cidade, a Lei n° 10.257/2001, além de normas correlatas, já que o êxodo rural e a concentração desordenada nas cidades intensificaram os problemas relacionados a ordem urbanística, principalmente a invasão de áreas de preservações ambientais, de poluição das nascentes potáveis, do parcelamento e do isolamento irresponsáveis do solo, da acessibilidade, além da instalação de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.
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A Promotora de Justiça informou que há uma política de desenvolvimento urbano que deverá ser atendida pelo gestor municipal, de forma que deverá ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, apontando alguns casos concretos que chegaram ao seu conhecimento, a saber:
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*construções em calçadas (exemplo: Residência na Rua São Pedro, entre outras ),
*impossibilitando a acessibilidade;
*construções fechando o acesso das ruas;
*construções de postos de gasolinas em áreas urbanas e próximos as Escolas;
*lixões nas margens dos reservatórios de água (barragem de Paulo Nunes);
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Além disso, a Promotora de Justiça informou que as atividades que envolvem o meio ambiente também são fiscalizadas pelo MPPE, apontando o lançamento da campanha para retirada dos velhos “lixões”, conforme cartilha a ser disponibilizada na PJ de Itapetim-PE.
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Dentre as deliberações tem-se: A fiscalização por parte do Secretário de infraestrutura para que, no prazo de 30 dias, a contar dessa data (16/01/2013) notifique e exerça seu poder de fiscalização nas obras que se encontram em construções ou que já estejam findas (exemplo: obras com construções nas calçadas), com a retomada ao seu statusquoante, notificando os proprietários e fazendo cumprir a legislação urbanística e o código de obras do Município, sob pena de responsabilidade pessoal, por omitir ato de ofício e que está afeto às suas atribuições, além de diretamente ou indiretamente responsabilizar-se o próprio Município de Itapetim-PE, dado que é o Poder Público que outorga a licença de construção, ato vinculado típico a tais obras;
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- Sejam enviados todas as notificações e as deliberações exercidas nesse prazo de 30 trinta) dias à Promotoria de Justiça, com o atendimento da legislação urbanística, como meio de comprovar a mencionada fiscalização;
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CONSTRUÇÕES DOS POSTOS DE GASOLINAS:
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- No que tange às construções dos Postos de gasolinas em áreas residenciais, já existe inquérito civil aberto para que seja analisado se haverá riscos a sociedade com a instalação e funcionamento nos lugares em que se encontram, de forma que a Promotora de Justiça afirmou que não é contra o desenvolvimento da Cidade, mas que seja um desenvolvimento sustentável e com responsabilidade. Após, afirmou que serão solicitados estudos de impactos ambientais e toda a documentação pertinente ao caso, momento em que poderá avaliar se tais construções são indevidas ou não.
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- Quanto ao lixão localizado nas margens da barragem, fica deliberado o envio do projeto confeccionado pelo MPPE para conhecimento e adaptação por parte desse Município, informando que já há instauração conjunta de inquérito civil em desfavor de 158 Municípios.
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